Neste artigo ofereço respostas para algumas perguntas que muitos empresários têm feito sobre o novo imposto com o objetivo de ajudar a esclarecer o assunto que ainda parece um pouco confuso.
Começo explicando o conceito do IVA, como ele funciona em outros países e como se espera que funcione no Brasil.
Apresento os principais objetivos da introdução do IVA, como simplificação, aumento da eficiência e redução da evasão fiscal, destacando pontos da lei, como alíquotas, base de cálculo e mecanismos de arrecadação.
Falo sobre o “cashback do povo”, que promete devolver parte do imposto para famílias de baixa renda, com exemplos do Canadá e Uruguai.
E, no final, discuto algumas críticas e preocupações levantadas por especialistas e trago lições de outros países que já implementaram o IVA, aplicáveis ao Brasil.
Quem sou eu para falar sobre o IVA?
Você pode me perguntar: tá, mas de onde você tirou tudo isso?
Afinal, este assunto parece demandar especialistas em contabilidade e em direito, e eu não sou nem um, nem outro.
De fato, considerando que a minha formação é em engenharia e gestão empresarial, quero esclarecer que este é um desses casos em que qualquer pessoa que estude um determinado assunto por um par de horas, provavelmente saberá mais do que 90% da população sobre esse assunto.
Este é o caso aqui. Como a minha empresa desenvolve sistemas de gestão contábil e empresarial, eu sou obrigado, por dever de ofício, a entender das leis, estudar os impactos delas sobre a contabilidade e sobre a gestão das empresas.
Nesse contexto, eu tenho usado várias fontes para me manter informado, monitorando (diariamente) sites oficiais, como o ministério da economia, a receita federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Também leio com atenção relatórios das principais instituições de Pesquisa, incluindo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Além disso, costumo acompanhar publicações acadêmicas, incluindo artigos e livros sobre economia e direito tributário, além de reportagens de veículos como Valor Econômico, Folha de S.Paulo, O Globo e Estadão.
Em suma: não sou advogado, nem contador, mas já dediquei bem mais do que duas horas para estudar o assunto e provavelmente conheço mais do que a média da população sobre ele.
De qualquer forma, se algum dos pontos que eu abordo aqui forem relevantes para você, sugiro que procure um especialista antes de tomar alguma atitude significativa.
A reforma tributária tem 4 pontos que merecem atenção
O primeiro é a unificação de impostos. O IVA substitui vários tributos por um único, simplificando a arrecadação.
O segundo é a ampliação da base de cálculo com a inclusão de novos setores e atividades.
O terceiro é o estabelecimento de alíquotas uniformes, que deve facilitar a administração e reduzir a evasão fiscal.
E o quarto são os mecanismos de compensação, para evitar a dupla tributação e garantir a não cumulatividade do imposto.
Há coisas que sabemos que já sabemos.
Por exemplo: já sabemos quais são os objetivos gerais do IVA e a estrutura básica proposta.
Sabemos quais setores serão mais impactados e as possíveis alíquotas de cada um.
Também conhecemos os benefícios esperados, como a simplificação e o aumento da eficiência.
Por outro lado, há coisas que sabemos que não sabemos.
Não conhecemos os detalhes específicos sobre a implementação e fiscalização do IVA, que é parte importante do sucesso.
Também não sabemos ainda como será a transição do sistema atual para o novo modelo.
Nem temos certeza sobre qual será o real impacto nas diferentes regiões do Brasil e em setores específicos da economia.
E ainda tem um terceiro grupo, que são as coisas que nós não sabemos que não sabemos.
Essa é a parte mais problemática porque quando você sabe que não sabe, procura aprender e tá tudo certo, mas se o problema não está aparente, se a pessoa não sabe que tem um problema ali, não tem como ou por que se mexer para resolver.
De qualquer forma, eu vou apresentar as partes que nós já conhecemos e as que sabemos que precisamos definir, e vou fazer isso da forma mais didática que eu puder.
O meu objetivo aqui é dar a você uma visão panorâmica sobre a introdução do IVA no Brasil.
1 – O que é o IVA e como ele funciona?
IVA significa Imposto sobre Valor Agregado. É um tributo indireto que incide sobre o consumo de bens e serviços.
Indireto significa que é cobrado sobre bens e serviços, mas geralmente é repassado aos consumidores finais.
Ao contrário dos impostos “diretos”, que são pagos diretamente pelos contribuintes sobre a renda ou patrimônio, por exemplo, os impostos “indiretos” são embutidos no preço dos produtos e serviços e pagos indiretamente pelos consumidores quando compram esses itens.
O IVA é aplicado em cada etapa do processo de produção e de comercialização, desde a fabricação até a venda final ao consumidor.
A cada etapa, na medida em que o valor do bem ou serviço vai sendo adicionado, o imposto incide sobre esse adicional.
A principal característica do IVA é que ele é “não cumulativo”, ou seja, o imposto pago em cada etapa do processo pode ser compensado nas etapas seguintes.
Isso evita a incidência de “imposto sobre imposto” e facilita a neutralidade do tributo.
Hoje, tem muito imposto que compõe a base de cálculo de outros impostos. Ou seja, pagamos imposto sobre imposto… absurdo.
Por exemplo: hoje, o ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – vem embutido no preço dos produtos que você compra e por isso ele é incluído na base de Cálculo do PIS e da COFINS, que são calculados sobre a receita bruta das empresas.
Como essa receita bruta inclui o valor do ICMS, embutido nos preços dos produtos vendidos, acaba que o ICMS compõe a base de cálculo sobre a qual incidem o PIS e a COFINS.
No caso do IVA, isso não acontece porque ele atinge apenas o valor agregado, como diz o próprio nome do imposto.
Por exemplo: digamos que um produtor compra matéria-prima e paga IVA sobre essa compra. Quando ele vende o produto final, cobra IVA sobre o valor total da venda, mas ao pagar o imposto, ele vai poder deduzir o IVA que já foi pago na compra das matérias-primas.
O revendedor, por sua vez, compra os produtos do produtor, pagando IVA sobre o valor total dessa compra. Daí, quando ele vende para o consumidor final, vai cobrar o IVA sobre o valor total da venda, mas ao pagar o imposto, ele vai poder deduzir o IVA que pagou ao produtor.
Ou seja, a cada etapa paga-se apenas a diferença, paga-se o imposto apenas sobre o valor que foi agregado naquela etapa.
Só no fim da linha, o consumidor final, é que paga o IVA inteiro, porque está embutido no preço do produto e ele não vai repassar para mais ninguém.
Usemos uma alíquota ilustrativa de 10% para o IVA, só para simplificar a explicação (no momento em que escrevo este artigo, o número mais provável será 27,5%, mas vou ilustrar com 10% porque é mais fácil de fazer contas e o conceito não muda).
Imagine que um fazendeiro vendeu trigo para um moinho. Ele cobrou R$100 do trigo e mais 10% de IVA. Então o valor total pago pelo moinho foi R$110.
Daí o moinho processou esse trigo, transformou em farinha, que vendeu para a padaria com um valor adicionado de R$50. Ou seja, ele cobrou R$150 pela farinha e mais 10% de IVA (mais R$15), totalizando R$165.
Só que, como o moinho já pagou R$10 do IVA, ele vai pagar apenas a diferença que é de R$5.
Muito bem, na sequência a padaria transforma a farinha em pão e vende o pão para o consumidor por R$200, mais um IVA 10%, totalizando R$220.
Como o valor adicionado pela padaria foi de apenas R$50, ela só vai pagar IVA sobre esse valor adicionado, no caso, 10% de R$50 = R$5.
Ou seja, o consumidor final vai pagar o IVA de R$20 porque ele é o final da linha, mas todos os outros pagam IVA apenas sobre o valor adicionado nas suas respectivas etapas.
No caso do produtor ele vai pagar sobre a produção, que foi de R$100, o moinho vai pagar sobre o valor adicionado, que foi de R$50 e a padaria também, sobre o valor adicionado, outros R$50.
Cada um paga apenas sobre o valor que adicionar, exceto, claro, o consumidor final, porque ele vai consumir, não vai revender, nem utilizar como insumo de produção. Aí fica com a conta inteira.
Esse modelo tem várias vantagens sobre o sistema atual. Uma delas é a neutralidade.
O IVA é considerado neutro porque incide igualmente sobre todos os setores econômicos e não distorce as decisões de produção e de consumo, como acontece com o ISS, por exemplo.
Outro ponto importante é que o IVA é totalmente transparente, porque cada etapa do processo, da produção à comercialização, é documentada. Isso facilita a fiscalização e o controle.
Outra vantagem é que essa estrutura do IVA, com créditos fiscais a cada etapa, reduz a possibilidade de evasão fiscal. Isso porque as empresas vão ter interesse em declarar as suas compras e vendas para poder deduzir o imposto pago nas etapas anteriores.
Outra grande vantagem do IVA é que ele simplifica o sistema tributário pois unifica vários impostos num único tributo. Isso, por sua vez, tende a reduzir os custos administrativos, tanto para o governo quanto para as empresas.
Agora, claro, nem tudo são flores…
O IVA também apresenta alguns desafios.
A transição para o sistema de IVA tende a ser complexa. Ela vai exigir ajustes bastante significativos, tanto nas práticas contábeis, quanto na gestão administrativa das empresas.
Se não for bem estruturado, o IVA pode gerar um aumento nos preços ao consumidor final, especialmente em setores com margens de lucro reduzidas ou que hoje têm alíquotas reduzidas.
Mas a boa notícia é que o IVA é um tributo que já deu certo em outros países. Ele é amplamente utilizado mundo afora porque incide sobre o valor agregado em cada etapa do processo, em vez da múltipla tributação que temos em vigência hoje no Brasil.
2 – Por que a reforma tributária é necessária?
Há muitas discussões sobre um monte de assuntos, mas se tem algo onde existe consenso é que o sistema tributário brasileiro é complexo e ineficiente. Isso gera uma série de problemas que afetam negativamente tanto as empresas quanto os consumidores.
Por isso a necessidade de uma reforma tributária vai além de simplesmente aumentar ou reduzir impostos; trata-se de corrigir distorções estruturais que comprometem o crescimento econômico, a competitividade das empresas e a justiça fiscal.
Uma comparação com sistemas tributários de países mais desenvolvidos, por exemplo, ajuda a entender os problemas e a necessidade de mudanças.
No Brasil, temos tributos federais, estaduais e municipais, cada um com suas próprias regras e obrigações.
A sopa inclui o ICMS, sobre comercialização de mercadorias e serviços, ISS, sobre serviços, IPI, sobre produtos industrializados, PIS, para integração social, COFINS, para financiamento da seguridade social, enfim… ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil tem uma lista de 92 tributos vigentes. Você pode vê-los no site oficial do Portal Tributário.
Para piorar a situação, a legislação tributária sofre constantes alterações e gera interpretações divergentes, o que dificulta a compreensão e o cumprimento das obrigações fiscais.
Eu até nem me queixo muito porque isso gera uma demanda cada vez maior por sistemas informatizados de boa qualidade, que é o meu quintal, mas para a sociedade, isso não é bom.
Em países com maior índice de desenvolvimento humano e econômico, como o Canadá e a Alemanha, por exemplo, o sistema tributário é bem mais simples, menos tributos e regras mais claras, o que facilita tanto o cumprimento, quanto a fiscalização.
O volume de burocracia no Brasil é tão grande, que as empresas acabam gastando uma quantidade enorme de recursos só para cumprir com as obrigações fiscais.
Além do pagamento dos tributos, que já pesam, também precisam contratar assessorias e realizar um monte de procedimentos que custam muito e não agregam nada no produto ou no serviço final.
Segundo o Banco Mundial, as empresas no Brasil gastam em média 1.958 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, comparado com uma média de 234 horas nos países da OCDE – organização que agrupa as economias mais desenvolvidas do planeta, uma espécie de “clube dos ricos”, onde, aliás, o Brasil também quer entrar.
Isso dá 81 dias de trabalho ininterrupto, quase três meses se trabalhar 24 horas por dia, 7 dias por semana, só para declarar os impostos…
1958 horas de salários, de encargos e de tempo absolutamente improdutivos.
Custos que agregam zero no produto final ou no serviço prestado.
Fora o valor dos impostos propriamente ditos.
A complexidade do sistema é tamanha, que exige a contratação de profissionais especializados e o uso de sistemas sofisticados de gestão tributária, que aumentam ainda mais os custos operacionais.
Outro problema sério do sistema tributário atual é a cumulatividade, o “efeito cascata”. Em outras palavras, hoje nós pagamos impostos sobre impostos.
Alguns tributos, como o ICMS, o PIS e a COFINS, são cumulativos, calculados em cascata e essa cumulatividade distorce a cadeia produtiva, incentivando a informalidade, principalmente nas pequenas empresas.
Na União Europeia impera o IVA, que é não cumulativo – ou seja, permite a dedução de impostos pagos em etapas anteriores, o que evita o efeito cascata e reduz o custo final para o consumidor.
No caos tributário brasileiro, a interpretação das normas tributárias é frequentemente contestada.
Isso leva a uma quantidade insana de litígios fiscais. Além disso, a falta de clareza nas regras aumenta o risco de autuações e de multas, além de favorecer os fiscais que agem de má fé.
O sistema atual gera desigualdades regionais.
Os estados e municípios frequentemente oferecem incentivos fiscais para atrair empresas, afinal todo mundo quer gerar empregos e desenvolver as suas regiões.
Isso leva à chamada “guerra fiscal”, que cria enormes desigualdades regionais e distorções na localização de investimentos.
Como a arrecadação de impostos varia muito entre as diferentes regiões, isso cria uma enorme desigualdade econômica. Essa é a realidade do Brasil. Regiões mais desenvolvidas, com impostos mais baratos, que atraem mais empresas e geram maior arrecadação. Regiões menos desenvolvidas, que por atrair menos empresas e gerar menor arrecadação, precisam aumentar os impostos, desincentivando a atividade econômica num círculo vicioso que atrapalha todo mundo.
Países mais desenvolvidos, como a Alemanha, por exemplo, têm mecanismos de equalização fiscal que ajudam a equilibrar a arrecadação entre as diferentes regiões, promovendo maior equidade.
Aqui não só é desigual, como é injusto. O sistema tributário atual pesa mais sobre os consumidores de baixa renda, que gastam uma parte maior da sua renda em consumo, pagando uma parcela maior de impostos indiretos. Chega a ser absurdo. Por isso é comum ouvir que “no Brasil, rico não paga imposto”, mas a culpa não é dos ricos e sim do sistema tributário e da forma como ele foi estruturado.
Aqui, a complexidade, e os altos custos de conformidade com o caos tributário, aliados à dificuldade de fiscalização, incentivam a sonegação. Isso não só prejudica a arrecadação, que sustenta os serviços públicos, como gera um aumento da carga sobre os contribuintes que cumprem com as suas obrigações.
Países nórdicos, como a Suécia, têm sistemas tributários progressivos, nos quais a carga tributária é proporcional à capacidade de contribuição dos cidadãos.
O problema da complexidade do sistema tributário atual, no Brasil, não é só para os consumidores. Ele atinge a economia como um todo porque também reduz a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
A insegurança jurídica e a carga tributária elevada desencorajam investimentos, tanto estrangeiros, quanto nacionais, reduzindo ainda mais o potencial de crescimento econômico.
Para comparar, Singapura, que passou de ser uma ilha pobre para se tornar uma das nações mais ricas do mundo, tem um sistema tributário simples e eficiente, com baixos impostos corporativos. Isso atrai investimentos estrangeiros e promove um ambiente de negócios altamente competitivo.
Conclusão, a reforma tributária é necessária, tanto para simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, como para torná-lo mais eficiente, mais justo e mais favorável ao desenvolvimento econômico.
E uma parte dessa reforma é a introdução do IVA, que vai eliminar a cumulatividade, reduzir a burocracia, aumentar a transparência, criar segurança jurídica que hoje não existe e promover um ambiente de negócios mais competitivo e mais justo.
3 – Quais são os principais objetivos da introdução do IVA no Brasil?
Entre os mais relevantes estão a simplificação do sistema, o aumento da eficiência e a redução da evasão fiscal, como já mencionei.
Por exemplo, simplificar o sistema tributário brasileiro, que atualmente é composto por quase uma centena de impostos federais, estaduais e municipais, cada um com suas próprias regras e alíquotas, significa, em essência, reduzir a quantidade de impostos.
O IVA vai substituir vários tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Vai unificar todos esses num único imposto sobre o consumo de bens e serviços.
Atualmente, uma empresa que opera em diferentes estados do Brasil, por exemplo, precisa atender às diferentes legislações estaduais de ICMS, o que envolve altos custos administrativos e jurídicos.
Com o IVA, essa empresa vai passar a lidar com um conjunto único de regras e de alíquotas.
Ou seja, menos burocracia e, portanto, menores custos operacionais.
Outro objetivo do IVA é tornar o sistema tributário mais eficiente, eliminando a cumulatividade dos impostos para reduzir distorções econômicas.
O IVA é não cumulativo, permitindo que as empresas deduzam o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Isso evita a incidência de “imposto sobre imposto” e promove uma estrutura mais racional de custos.
Por exemplo: no sistema atual, uma fábrica de móveis paga ICMS sobre a madeira, IPI sobre o produto final, e ainda PIS/COFINS em cada etapa de comercialização, que por sua vez, incidem sobre o ICMS e o IPI.
Já com o IVA, a fábrica vai pagar o imposto sobre o valor agregado em cada etapa, podendo deduzir o IVA pago nas compras de matérias-primas, por exemplo.
Isso tende a reduzir o custo total do produto e tornar o processo de produção muito mais eficiente.
Finalmente, um terceiro objetivo do IVA é reduzir a evasão fiscal, aumentando a transparência no processo de arrecadação de impostos.
Isso acontece porque o IVA possui um mecanismo de compensação que incentiva as empresas a manterem registros detalhados de suas transações, ao contrário do que acontece hoje, quando muitas empresas “esquecem” de fazer os registros para pagar menos impostos.
No novo sistema, as empresas vão precisar documentar o imposto pago nas etapas anteriores para poder deduzir do imposto a pagar. Isso cria uma trilha de auditoria mais clara e dificulta a evasão.
Pegue uma empresa de serviços de consultoria, por exemplo. Atualmente ela pode sentir-se tentada a omitir uma parte de suas receitas para pagar menos ISS. Afinal, há pouca fiscalização e ela não tem benefício algum declarando aquela receita.
Já com o IVA, cada transação precisa ser registrada para permitir a dedução do imposto, o que torna bem mais difícil ocultar as receitas.
Ainda outro objetivo da reforma é promover uma distribuição mais justa da carga tributária.
Nesse sentido, o IVA é imbatível porque ele foi projetado para incidir sobre o consumo de maneira uniforme, evitando que os consumidores de baixa renda paguem proporcionalmente mais impostos do que os de alta renda, como acontece hoje.
Um exemplo: hoje, impostos indiretos como o ICMS afetam desproporcionalmente os consumidores de baixa renda, porque eles acabam gastando uma parte maior da sua renda em bens e serviços que são tributados.
Já com o IVA, a carga tributária vai ser distribuída de maneira mais equitativa, talvez até incluindo isenções e alíquotas reduzidas para produtos essenciais.
Todo mundo vai pagar, proporcionalmente ao que consumir. Então a tendência é que os ricos, que gastam mais, paguem mais, e os pobres, que gastam menos, paguem menos.
Finalmente, um outro objetivo conhecido do IVA é facilitar o comércio entre estados eliminando barreiras fiscais que atualmente complicam as transações interestaduais.
De certa forma, o IVA harmoniza as regras tributárias em todo o país porque elimina a necessidade de fazer ajustes complexos para transações entre estados com diferentes legislações de ICMS.
Hoje, uma empresa de comércio eletrônico, por exemplo, que vende produtos para clientes em diversos estados, enfrenta desafios enormes com a aplicação de diferentes alíquotas de ICMS e com regras de substituição tributária.
Já com o IVA, essas barreiras vão ser eliminadas, porque o processo é muito mais simples, reduzindo os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Conclusão, a introdução do IVA no Brasil vai simplificar o sistema tributário e tende a aumentar a eficiência econômica, reduzir a evasão fiscal, promover a equidade fiscal e facilitar o comércio interestadual.
Se alcançados, esses objetivos têm o potencial de transformar o ambiente de negócios no Brasil, tornando-o mais competitivo e mais justo, criando as condições para um crescimento econômico sustentável.
4 – Quais são os principais pontos da reforma tributária?
Um dos principais pontos da reforma é a unificação de impostos. O novo IVA vai substituir diversos tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, por um único Imposto sobre Valor Agregado.
Daí, uma empresa que hoje precisa lidar com alíquotas e regras distintas para ICMS e ISS, por exemplo, vai passar a recolher um único imposto, simplificando a contabilidade e a operação.
Essa centralização é essencial para a simplificação tributária, mas alguns especialistas argumentam que a unificação de impostos pode gerar resistência por parte de estados e municípios que temem perder autonomia financeira.
Uma coisa é certa: depois da reforma, a contabilidade vai precisar de muito menos café para sobreviver às declarações fiscais,
Outro ponto relevante da reforma é a implementação de uma alíquota padrão para a maioria dos bens e serviços.
Provavelmente ainda existirão alíquotas diferenciadas para setores específicos, como alimentos básicos e medicamentos, mas o grosso terá uma alíquota só – em vez da infinidade de alíquotas que existem hoje.
Imagino que nessa divisão, produtos como alimentos básicos talvez venham a ter uma alíquota reduzida para não onerar muito as classes de baixa renda, enquanto produtos de luxo podem ter alíquotas mais altas, seguindo a ideia da justiça fiscal, quem pode mais, paga mais.
O único problema desse mecanismo é que ele pode gerar mais complexidade e abrir espaço para lobbies, criando distorções no sistema. Isso seria um problema porque, justamente, um terceiro objetivo da reforma é ampliar a base de cálculo.
A proposta é incluir uma ampla gama de bens e serviços na base de cálculo do IVA, reduzindo as isenções e os regimes especiais.
Por exemplo: serviços financeiros, que hoje têm regimes especiais de tributação, passariam a ser tributados pelo IVA, aumentando a base de arrecadação.
Eu aplaudo essa ampliação da base porque acho que é uma forma inteligente de reduzir a carga tributária sem reduzir a arrecadação.
É como dividir a vaquinha entre mais pessoas – cada um paga um pouco menos, mas a arrecadação total é a mesma ou até maior.
Com o IVA, até os bancos terão que pagar a sua parte.
O único problema dessa divisão mais igualitária é que se não for feita com cuidado, pode haver risco de aumentar os preços de serviços essenciais que hoje são subsidiados.
Agora, olhando pela perspectiva de eficiência, o IVA representa um mecanismo melhor de arrecadação e de compensação do que o sistema atual.
Isso porque as empresas poderão deduzir o IVA pago nas etapas anteriores, evitando a cumulatividade.
Uma empresa que compra insumos pagando IVA pode deduzir esse valor quando vende o produto final, pagando imposto apenas sobre o valor agregado.
Ainda existem dúvidas sobre a eficiência do sistema de compensação. Alguns temem que a burocracia para comprovar os créditos possa ser complicada, enquanto outros acreditam que isso pode reduzir a evasão fiscal.
Por isso, haverá um período para nos adaptarmos a essa nova realidade. Originalmente a ideia é começar a implementar em 2026 e ter todas as etapas concluídas até 2033, mas até isso pode, e provavelmente vai, ser ajustado conforme a necessidade.
Seja como for, a implementação deve ser gradual, com um período de transição para que empresas e os governos possam se adaptar às mudanças, mais ou menos como foi com a nota fiscal eletrônica e mais recentemente com o e-Social.
A ideia é implementar um cronograma que prevê a redução progressiva dos antigos impostos e a introdução gradual do IVA. Isso vai facilitar a realização de ajustes nos sistemas de contabilidade e na arrecadação.
Algumas pessoas defendem um período de transição mais longo, para minimizar impactos negativos, enquanto outros acreditam que uma transição mais rápida poderia acelerar os benefícios da reforma.
Da minha parte, eu acho que se o sistema “pegar” e se mostrar benéfico, pode ter uma gestação rápida, como vem sendo a adoção do chat GPT, por exemplo. Meteórica.
Já se a turma ficar com muito lenga-lenga, se o povo achar que tá trocando seis por meia dúzia ou tiver a percepção de que piorou, em vez de melhorar, aí provavelmente vai demorar mais tempo, bem mais tempo.
Seja como for, eu imagino que a proposta, centrada na introdução do IVA, simplificará o nosso sistema tributário, o que será bom para todo mundo e, consequentemente, terá uma adoção rápida.
Dá para prever com uma certa dose de certeza que ela vai aumentar a eficiência e reduzir a evasão fiscal.
A implementação envolve desafios e controvérsias – não existe unanimidade. Pelo contrário, especialistas têm opiniões tão diversas quanto as realidades econômicas do país. Em outras palavras: como qualquer outra lei, a proposta promete muitos benefícios, mas o sucesso vai depender da execução.
5 – Qual vai ser o impacto do IVA nas empresas e consumidores?
A introdução do Imposto sobre Valor Agregado no Brasil promete trazer uma série de impactos positivos, tanto para as empresas, quanto para os consumidores.
A seguir, analiso esses impactos em termos de conformidade, custos para as empresas, e preços dos bens e serviços para os consumidores.
Começo com a questão da conformidade e da simplificação
Se você concorda com a ideia de que a unificação de vários tributos em um único imposto vai permitir que as empresas tenham um sistema de conformidade mais simples, dá para inferir que o resultado será uma redução do tempo e dos recursos gastos na administração tributária.
Além disso, o fato de o IVA ser mais simples e mais uniforme, tende a reduzir os conflitos e os litígios fiscais, gerando mais segurança jurídica.
Hoje as pessoas não têm muito claro como a salada de tributos funciona, ou se aplica.
Cada um interpreta de um jeito.
Isso acaba gerando muitas disputas judiciais que, num sistema tributário simplificado e uniforme, onde as regras são simples e claras, não têm motivos para existir.
Claro que sempre tem os litigantes de má fé, mas esses não se criam se o sistema for bem estruturado.
De acordo com um estudo da Fundação Getúlio Vargas, a simplificação tributária pode reduzir os custos administrativos das empresas em até 20%. Vinte por cento!
Se isso der certo, as empresas vão precisar de menos malabarismos contábeis e vão poder dar mais foco nos negócios.
Analisando sob o ponto de vista dos custos operacionais, o IVA também traz vantagens.
Menos tributos significam menos tempo gasto na contabilidade e menos necessidade de contratar especialistas para lidar com a complexidade tributária.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria, a redução da burocracia pode liberar recursos que as empresas vão poder reinvestir em produtividade.
Em outras palavras, menos papelada tributária significa mais tempo para inovar e produzir.
Para os consumidores, isso traz várias vantagens. A primeira é a clareza do que estamos pagando. Ao contrário do que acontece hoje, em que nem eu nem você sabemos quanto pagamos de imposto em cada produto que compramos, o IVA é transparente porque o imposto é um só e vem destacado na nota fiscal.
Também haverá um impacto positivo sobre os preços. Pelo menos no longo prazo. No início, pode até ser que haja um aumento nos preços em setores que hoje são beneficiados por regimes especiais ou subsídios, ou enquanto as regras não estiverem muito definidas e exigirem uma certa precaução por parte das empresas para se proteger de surpresas. No longo prazo, contudo, a eliminação da cumulatividade tende a levar a uma redução dos preços, porque o custo final dos produtos não vai mais incluir múltiplas camadas de impostos. E aí, havendo margem, o mercado pressiona os preços para baixo.
Um estudo da OCDE mostrou que os países que implementaram o IVA observaram a estabilização dos preços depois de um período inicial de ajuste. No final, eu não sei se os preços vão subir ou quando vão baixar, mas pelo menos vamos saber exatamente quanto estamos pagando de impostos. A ideia é que o novo sistema seja mais justo do que o atual no que tange a quem paga impostos sobre o quê.
Além das possíveis alíquotas reduzidas sobre a cesta básica, por exemplo, tem um mecanismo previsto na lei chamado “cashback do povo”. Vamos a ele.
6 – O que é o “cashback do povo” e como ele vai funcionar?
O “cashback do povo” é uma iniciativa prevista no contexto da reforma tributária para devolver aos consumidores uma parte do valor pago em impostos sobre o consumo, especificamente o IVA.
A medida tem o objetivo de reduzir os impactos regressivos do imposto nas famílias de baixa renda, garantindo que uma parcela do valor gasto com impostos retorne para os consumidores da base da pirâmide.
O programa deve ser direcionado principalmente às famílias de baixa renda inscritas em programas sociais como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, por exemplo.
A identificação dos beneficiários provavelmente vai ser feita com base na renda familiar.
Por exemplo: uma família inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, será elegível para o programa de cashback.
A partir daí, a cada compra realizada, esses consumidores vão acumular créditos equivalentes a uma porcentagem do valor do IVA pago sobre o produto ou serviço.
Os estabelecimentos comerciais vão ser obrigados a emitir as notas fiscais detalhando o valor do IVA pago e os créditos de cashback acumulados. Assim cada consumidor poderá fazer o seu próprio controle.
Por exemplo, se uma família comprar alimentos no mercado e pagar R$100 de IVA ao longo do mês, parte desse valor vai ser acumulado como crédito de cashback. Depois os créditos poderão ser resgatados periodicamente, tanto por meio de transferências diretas para as contas bancárias dos beneficiários, quanto via abatimentos nas contas de serviços como energia elétrica e água.
O governo diz que vai disponibilizar uma plataforma online ou aplicativo, onde os beneficiários vão poder acompanhar o saldo de créditos e solicitar o resgate.
Certamente haverá limites mensais e anuais para o valor de cashback que cada família vai poder acumular, mas as condições e os valores específicos só vão ser definidos em regulamentos complementares.
Seja como for, esse cashback certamente vai reduzir o peso da carga tributária sobre os consumidores mais vulneráveis, proporcionando um alívio financeiro direto.
Além disso, o mecanismo tende a incentivar as famílias a exigir as notas fiscais em suas compras, coisa que não acontece hoje. Isso ajuda a combater a informalidade e a sonegação fiscal. Todos ganham
Aliás, até onde eu sei, tanto economistas quanto especialistas em políticas públicas, veem o “cashback do povo” como uma inovação positiva, desde que os recursos cheguem realmente às famílias que mais precisam.
Mas vou ser franco, esse consenso não é comum.
7 – Quais são as principais críticas e preocupações sobre o IVA?
Uma das principais preocupações é que o IVA pode levar a um aumento nos preços dos bens e serviços, especialmente no curto prazo.
Isso afetaria negativamente o poder de compra dos consumidores, principalmente das classes mais baixas.
Sim, isso pode acontecer.
Produtos que atualmente são isentos de certos tributos ou têm alíquotas reduzidas, por exemplo, podem sofrer aumentos de preço com a aplicação de uma alíquota uniforme do IVA.
Outro desafio é a dificuldade de adaptação das empresas ao novo sistema.
A transição para o IVA pode exigir das empresas investimentos em sistemas de contabilidade e treinamento de pessoal.
Principalmente as micro e pequenas empresas, que têm menos recursos para investir em sistemas e treinamento, talvez possam enfrentar dificuldades na adaptação ao IVA.
Por isso a transição vai ser gradual, para dar tempo a todo mundo de se adaptar ao novo modelo.
Um terceiro desafio é com relação aos governos estaduais e municipais.
Eles podem ter medo de perder autonomia fiscal com a centralização da arrecadação tributária, e que isso afete as suas receitas ou a sua capacidade de gestão financeira.
Além disso, estados que hoje têm regimes especiais de ICMS, por exemplo, podem se sentir prejudicados pela padronização das alíquotas e regras do IVA, mas que isso tende a acabar com a guerra fiscal e as benesses tributárias, ninguém discute.
Outra preocupação é com certos setores importantes, como a educação privada e a saúde, por exemplo, que muitas vezes têm regimes tributários especiais, que podem ter que enfrentar aumentos nos custos.
Esses setores argumentam que a reforma precisa considerar as suas particularidades para evitar impactos negativos desproporcionais.
E talvez até levem… há espaço para isso.
Em alguns países que adotaram o IVA, esses setores são até isentos, mas eu falo disso daqui a pouco.
Afinal, a ideia é justamente acabar com os subsídios e ampliar a base de arrecadação, mas enfim, o tempo dirá.
8 – O que o Brasil pode aprender com a experiência de outros países?
A implementação do Imposto sobre Valor Agregado em diversos países ao redor do mundo oferece lições muito ricas, que podem ser aplicadas ao contexto brasileiro.
Analisando as experiências de países que já adotaram o IVA, o Brasil pode identificar boas práticas, evitar erros comuns e adaptar soluções bem-sucedidas às suas particularidades.
A Índia enfrentou problemas por causa de uma transição muito abrupta e pela falta de preparação adequada.
Lá o IVA se chama GST que vem de “Goods and Services Tax” ou “Imposto sobre bens e serviços”.
Introduzido em julho de 2017, ele substituiu uma série de impostos indiretos cobrados pelo governo central e pelos estados indianos, igualzinho ao Brasil.
O problema é que lá ele foi implementado sem dar ao mercado tempo suficiente para adaptação.
Isso, num país com uma população de um bilhão e meio de pessoas, é um mega-problema. Ou problemas.
Entre eles a adaptação dos sistemas de informação, dificuldades na conformidade e a necessidade de adaptação por parte das empresas e dos governos estaduais.
Houve resistência inicial de alguns estados e setores que temiam perdas de receita ou aumentos de custo.
A boa notícia é que, com o tempo, a maioria dessas preocupações foi mitigada.
A lição a ser aprendida é que planejar uma transição gradual, com fases bem definidas e suporte adequado para empresas, pode ajudar a minimizar os impactos negativos.
Além disso, é importante oferecer treinamento e recursos para ajudar as empresas a se adaptarem ao novo sistema.
Mudar para o IVA deve ser uma maratona, não uma corrida de 100 metros… A gente vai precisar de fôlego e de preparo.
Na Nova Zelândia, aconteceu exatamente o oposto e o IVA foi implantado com muita tranquilidade.
A Nova Zelândia é frequentemente citada como um exemplo bem-sucedido de implementação do Imposto sobre Valor Agregado, que lá também é conhecido como Goods and Services Tax ou GST.
Introduzido em 1986, o GST da Nova Zelândia é elogiado por causa da sua simplicidade, da sua abrangência e da eficiência operacional.
A experiência neozelandesa passou por uma fase de planejamento e preparação que incluiu extensivas consultas com todas as partes interessadas: empresas, sindicatos, organizações comunitárias.
Além disso, foi estabelecida uma comissão consultiva para avaliar o impacto do novo imposto e sugerir melhorias.
O planejamento também foi muito cuidadoso. Incluiu a criação de uma legislação extremamente clara, além de um cronograma de implementação bem definido.
Essas consultas ajudaram a moldar a estrutura do GST com uma alíquota única inicial de 10%, que depois foi ajustada para 12,5% e atualmente é de 15%.
A Nova Zelândia adotou uma única alíquota para quase todos os bens e serviços, com poucas exceções. Isso simplificou a administração e o cumprimento do imposto.
Além disso, o GST lá foi aplicado a uma ampla gama de bens e serviços, evitando muitas isenções e exceções que complicariam o sistema.
Até setores tradicionalmente isentos em outros países, inclusive no Brasil, como alimentos e serviços financeiros, foram tributados com o GST.
Antes e durante a implementação, o governo investiu em campanhas de educação para informar o público e os negócios sobre o novo sistema.
Foram criados materiais didáticos, workshops e seminários para ajudar as empresas a entender e se preparar para o GST.
Empresários receberam guias detalhados e participaram de workshops gratuitos sobre como ajustar seus sistemas contábeis e de preços ao novo imposto.
Empresas tiveram vários anos para se preparar antes da introdução oficial do GST, o que permitiu que fizessem os ajustes nos sistemas de TI e treinassem adequadamente os funcionários.
O governo também ofereceu suporte técnico contínuo para resolver problemas e esclarecer dúvidas durante a transição.
Os resultados foram extremamente positivos. O GST se mostrou uma forma eficiente de arrecadação de receita, aumentando a base tributária do governo.
A simplicidade e transparência do GST ajudaram a reduzir a evasão fiscal e aumentaram a conformidade tributária.
Estudos indicam que o GST da Nova Zelândia é um dos mais eficientes do mundo, com baixa evasão e alta conformidade.
Outro exemplo é o da Estônia.
O país é amplamente reconhecido por ter um dos sistemas tributários mais eficientes e avançados do mundo.
Alí o segredo é a integração de tecnologia na administração fiscal.
A implementação do IVA na Estônia foi feita em 1991, e serve como um exemplo notável de como a tecnologia pode ser usada para simplificar e otimizar o sistema tributário.
Da mesma forma que a Nova Zelândia, a Estônia adotou uma alíquota padrão de 18% para a maioria dos bens e serviços, posteriormente ajustada para 20%.
O IVA na Estônia é aplicado a praticamente todos os bens e serviços, com pouquíssimas exceções, o que aumenta a base tributária e a arrecadação.
O país também foi pioneiro no uso de serviços eletrônicos para a administração tributária.
Eles introduziram um programa de residência eletrônica, que permite a qualquer pessoa no mundo abrir e administrar uma empresa estoniana totalmente online.
Aliás eu conheço gente que fez exatamente isso para oferecer serviços no mercado europeu.
Além disso, todas as empresas na Estônia podem registrar as suas atividades comerciais, declarar impostos e pagar o IVA por meio de um sistema online, semelhante ao que acontece no Brasil com o e-Social.
Outra lição a ser aprendida é que o governo estoniano mantém canais abertos para receber feedback das empresas e dos consumidores sobre o sistema do IVA.
Isso ajuda a identificar problemas e a implementar melhorias contínuas.
A plataforma online para declaração de impostos, por exemplo, permite que os usuários enviem feedback diretamente.
Isso ajuda o governo a adaptar o sistema e a melhorar continuamente os serviços.
Como resultado da combinação de tecnologia avançada e simplicidade, a Estônia tem um dos maiores índices de conformidade fiscal e um dos menores índices de evasão do planeta.
A gente pode aprender com a experiência estoniana – tecnologia a gente também tem.
Outro exemplo a ser seguido é o do Reino Unido.
O Reino Unido implementou o Imposto sobre Valor Agregado conhecido por lá como “Value Added Tax” ou VAT, em 1973.
Da mesma forma que na Nova Zelândia, antes de implementar o VAT, o governo britânico consultou todas as partes interessadas, incluindo empresas, setores industriais, especialistas em tributação e o público em geral.
Depois desenvolveu uma legislação fácil de entender, que inclui definições claras das obrigações fiscais e das alíquotas aplicáveis.
Além disso, adotou uma alíquota padrão, que inicialmente era de 10% e foi sendo ajustada ao longo do tempo até chegar aos 20% de hoje, com alíquotas reduzidas de 5% para alguns bens e serviços essenciais como alimentos básicos e medicamentos.
O governo também investiu em campanhas de educação fiscal e seminários para informar e capacitar empresas e consumidores sobre o novo imposto.
O governo também ofereceu suporte contínuo, incluindo linhas diretas de atendimento e equipes de apoio para que as empresas tivessem condições de atualizar os seus sistemas de contabilidade antes da entrada em vigor do VAT.
Além disso, a introdução de multas pesadas e auditorias periódicas ajudou a manter alta conformidade e a reduzir a evasão fiscal.
O VAT britânico, hoje é considerado um dos impostos sobre consumo mais eficientes do mundo, com alta taxa de conformidade e baixa evasão fiscal.
O Canadá também seguiu pelo mesmo caminho.
A experiência canadense com o IVA, ou melhor, com o GST, já que lá o imposto também se chama “Goods and Services Tax”,
mostrou a importância de monitorar continuamente o sistema para fazer ajustes e melhorar a eficiência.
O Canadá implementou o GST em 1991, substituindo uma variedade de outros impostos sobre consumo.
Lá a alíquota inicial foi 7% e mais tarde foi reduzida para 5%.
Alguns bens e serviços, como alimentos básicos tipo pão, leite e medicamentos em geral, foram classificados como alíquota zero, para proteger os consumidores de baixa renda.
Outros, como serviços de saúde e educação, foram isentos do GST.
O governo canadense também investiu em campanhas de educação para informar empresas e consumidores sobre o novo imposto, incluindo a criação de guias, manuais e seminários.
Pequenas empresas receberam kits de treinamento gratuitos e acesso a workshops para aprender como registrar, declarar e pagar o GST.
Na Alemanha, a chave do sucesso foi a colaboração entre o governo e o setor privado.
A Alemanha implementou o Imposto sobre Valor Agregado em 1968, como parte de uma iniciativa mais ampla da Comunidade Econômica Europeia para harmonizar os sistemas tributários dos seus membros.
Da mesma forma que nos demais países, o governo alemão fez consultas com todas as partes interessadas,
Depois desenvolveu uma legislação clara e facilmente compreensível que estabelece definições precisas das obrigações fiscais.
Daí eles implementaram o IVA com apenas duas alíquotas.
Alimentos básicos, livros e medicamentos têm uma alíquota reduzida de 7% e a maioria dos outros bens e serviços são tributados à alíquota padrão de 19%, enquanto alguns poucos serviços, como saúde e educação, foram isentos do IVA para reduzir o impacto sobre os consumidores.
A principal lição para o Brasil é a necessidade de manter um diálogo aberto com o setor privado e incorporar as suas contribuições para antecipar problemas.
Afinal, quem disse que governo e empresas não podem ser amigos?
Aprender com a experiência de outros países que implementaram o IVA, pode permitir ao Brasil adotar muitas das práticas que facilitaram a transição.
Não temos por que passar pelos perrengues que a turma lá de fora passou.
Podemos aprender com os erros deles e ir direto para os acertos.
Por exemplo, focando na simplicidade da estrutura, numa transição bem planejada, com investimentos em tecnologia e em colaboração com o setor privado, todos elementos essenciais para o sucesso da implementação do IVA que podem perfeitamente ser aplicados por aqui.
Agora… se por um lado a gente pode olhar para fora, ver como foi o processo em outros países e ter algumas certezas, por outro, tem muita coisa que ainda não está clara, ou que pode ser diferente por aqui.
9 – Quais são as principais incertezas sobre o IVA?
Com tanta incerteza é difícil definir quais são as principais e quais são secundárias, mas uma que é fundamental e ainda não está definida é o valor das alíquotas específicas para os diferentes serviços.
A definição de uma alíquota padrão e de possíveis alíquotas reduzidas ou zeradas, assim como eventuais produtos e serviços que podem ser isentos, é algo que ainda precisa ser detalhado.
E isso é um problema porque a falta de clareza sobre as alíquotas pode gerar incerteza para as empresas na precificação de produtos e planejamento financeiro.
Sem uma definição clara, há risco de pressão do lobby de diferentes setores, o que pode levar a distorções do projeto original.
Também não está claro como funcionarão os mecanismos de compensação dos créditos fiscais
A maneira como os créditos serão administrados e devolvidos precisa ser definida porque isso pode gerar problemas de fluxo de caixa para as empresas e complicações na administração fiscal.
Outro ponto importante é que ainda existem dúvidas sobre como a reforma vai afetar a distribuição da receita entre estados e municípios, e como será tratada a questão da “guerra fiscal”.
Essa indefinição pode levar a conflitos entre diferentes níveis de governo e disputas internas nunca são boa coisa.
Com relação à implementação, também não está claro ainda qual vai ser o cronograma para a transição do sistema atual para o novo modelo de IVA.
Por enquanto estamos trabalhando com as datas de 2026 a 2033, mas tudo pode mudar.
O período de adaptação e as etapas da implementação ainda precisam ser detalhados.
A falta de um cronograma claro tende a causar incertezas e dificuldades para as empresas na adaptação de seus sistemas e processos.
Aliás… exatamente como aconteceu com a implementação na nota eletrônica e depois com o e-social.
Sinceramente, espero que o governo aprenda com a experiência.
Aliás, falando em experiência, não está muito claro como será feita a fiscalização do novo imposto no que diz respeito às atribuições e responsabilidades dos órgãos federais, estaduais e municipais.
Isso pode levar a ineficiências e problemas de conformidade.
Outra coisa que ninguém sabe é como a transição para o IVA vai afetar os preços ao consumidor, especialmente em setores que atualmente são beneficiados por isenções ou alíquotas reduzidas.
Impactos desconhecidos nos preços podem afetar o poder de compra dos consumidores e gerar insatisfação pública.
Dependendo da época, isso pode gerar pressões políticas e atrapalhar o projeto de longo prazo em troca de benefícios no curto prazo.
Além disso, na dúvida, o comerciante aumenta o preço para se proteger – e não está errado, se ele não fizer isso, a empresa morre e todos perdem.
Em suma: a solução é não gerar dúvidas.
Quanto mais transparente a regra, quanto mais segurança o empresário tiver, menos necessidade de incluir taxas de risco nos preços.
Estas incertezas se aplicam em áreas críticas, que vão precisar de maior detalhamento antes da implementação plena do IVA no Brasil.
O país precisará abordar essas questões de forma transparente e, principalmente, participativa, para poder ganhar a confiança de todas as partes interessadas, incluindo empresas, consumidores e governos nas diferentes esferas.
10 – Quais são os próximos passos para a implementação do IVA?
Existe uma trilha mais ou menos definida, mas como diz a Band, em vinte minutos, tudo pode mudar.
A reforma tributária avançou muito em 2023.
O legislativo aprovou a Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 que foi transformada na Emenda Constitucional nº 132 de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto final em dezembro de 2023, depois de o Senado também ter dado o seu aval em novembro.
Durante esse processo, houve debates e consultas públicas.
Os parlamentares, pelo menos em tese, tentaram garantir que o projeto de lei atendesse aos interesses de todos os estados e setores econômicos, buscando um consenso.
Agora o governo vai precisar definir as alíquotas específicas do IVA para diferentes bens e serviços, incluindo possíveis alíquotas reduzidas e isenções.
Hoje, a tese estabelece duas alíquotas dentro de um sistema de IVA dual:
A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é um imposto federal e vai substituir o PIS e a COFINS, com uma alíquota de 8,8%.
O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é um imposto estadual e municipal, para substituir o ICMS e o ISS, com uma alíquota de 17,7%.
A alíquota combinada desses dois impostos totaliza aproximadamente 26,5% mas o Ministério da Fazenda estima que a alíquota combinada pode eventualmente chegar a 27,5%, dependendo de ajustes e de isenções específicas que ainda estão sendo discutidas
Além das alíquotas, o governo também precisa elaborar regulamentos detalhados para a aplicação do IVA, incluindo regras de compensação de créditos fiscais e procedimentos de declaração.
Devem ser criados grupos de trabalho para desenvolver os regulamentos, com a participação de especialistas e representantes dos setores afetados.
Depois será necessário desenvolver ou adaptar sistemas de tecnologia da informação para suportar a administração do IVA, incluindo plataformas para registro, declaração e pagamento eletrônico.
Os sistemas federais, estaduais e municipais precisarão ser integrados para garantir uma administração eficiente e evitar duplicidade de esforços.
Nesse ponto, o governo pode contratar empresas de tecnologia para desenvolver plataformas integradas e fornecer treinamento aos funcionários públicos responsáveis pela administração do IVA.
Na sequência, imagino que devam ser implementados programas de educação fiscal para informar e capacitar empresas e consumidores sobre o novo sistema de IVA.
Aprendemos da experiência internacional que a realização de seminários e a distribuição de materiais educativos é essencial para garantir que todos entendam as suas obrigações.
E se tudo for como deve ser, a implementação do IVA deve ser feita em fases, com um cronograma claro para a transição do sistema atual para o novo modelo.
A transição deve começar em 2026 e a completa implementação está prevista para 2033.
O governo provavelmente também estabelecerá um sistema de monitoramento para acompanhar a implementação do IVA e identificar problemas ou áreas que necessitem de ajustes.
Imagino que haverá mecanismos de feedback para coletar informações de empresas e consumidores. Eles devem incluir comitês de monitoramento, com representantes de vários setores, para avaliar a implementação do IVA e recomendar melhorias contínuas.
O passo seguinte será lançar campanhas de comunicação sobre a implementação e eventuais mudanças no cronograma ou nas regras.
Em suma: a implementação do IVA no Brasil vai envolver vários passos críticos, desde a regulamentação até a criação da infraestrutura tecnológica e os programas de capacitação.
Mas se seguir esses passos da forma correta, o Brasil pode promover um sistema tributário mais eficiente e mais justo do que o atual.
Vamos torcer para que agora sim, deixemos de ser o país do futuro para ser o país do presente.
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Claudio Nasajon